domingo, 23 de agosto de 2015

Visita do presidente do IAC à OAB Nacional

                                                                             
Visita do presidente do IAC, Dr. João de Lemos, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-CE, em Brasília. Juntamente com o Dr. Jardson Cruz, membro do IAC e secretário-geral da OAB-CE; e o jornalista Barros Alves, assessor de Comunicação do IAC. 21 de agosto de 2015

Reunião do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

                                                                                   


                                                                                

Reunião do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, anfitrionada pelo presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal , José Saraiva. O IAC estava representado pelo presidente João de Lemos e pelo Dr. Jardson Cruz, membro do IAC. Brasília, 21 de agosto de 2015. 
                                                            

COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DE ADVS DO BRASIL REÚNE-SE EM BRASÍLIA

                                                                                 


Reunião do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, anfitrionada pelo presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal , José Saraiva. O IAC estava representado pelo presidente João de Lemos e pelo Dr. Jardson Cruz, membro do IAC. Brasília, 21 de agosto de 2015. A partir da esq, em primeiro plano: João de Lemos (Ceará), Hélio Gomes Coelho Jr. (Paraná), Horácio Resende (São Paulo. Também pres. do Colégio dos Institutos de Advs do Brasil), Jardson Cruz (Ceará), José Anchieta da Silva (Minas Gerais) e Evandro F. de V. Bandeira.
Atrás: Antônio Mário de Abreu Pinta (Pernambuco), Carlos Eduardo Berhmann Rátis Martins (Bahia), José Saraiva (Distrito Federal), Adriana Brasil Guimarães (Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB, RJ), Álvaro Fernando da Rocha Mota (Piauí) e Dalmar Pimenta (Minas Gerais)

domingo, 16 de agosto de 2015

DISCURSO DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA SAUDANDO OS ADVOGADOS EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ



                                                                                          
                          Deputado Bruno Pedrosa entrega ao ex-deputado Vanderley  Pedrosa, seu pai,
                                     placa de homenagem pelo transcurso do Dia do Advogado


Senhor Presidente
Ilustres membros da Mesa
Caríssimos colegas advogados e advogadas presentes a esta sessão solene
Saúdo com especial cumprimento as demais autoridades presentes neste Plenário
Senhoras e senhores.


Constitui para mim inaudita honra poder saudar nesta noite solene, os meus colegas advogados cearenses, quando esta Casa Legislativa eleva seu preito de louvor e gratidão à categoria advocatícia, no transcurso do DIA DO ADVOGADO.

Quis a mercê de Deus, sempre comigo tão generoso e largo de bênçãos, que este dia me encontrasse no exercício pleno de um mandato parlamentar e que eu, também advogado, pudesse propor a esta casa a justa homenagem que ora se faz aos Quixotes do Direito,  defensores da Justiça e das liberdades públicas, no que fui secundado por outros colegas deputados, cientes todos da importância da nossa profissão, assim como da ação daquelas instituições que desde há muito nos congregam, entre as quais destaco o Instituto dos Advogados do Ceará, entidade-mãe da nossa gloriosa Ordem dos Advogados, cuja trajetória de luta permanente e intimorata, desde o limiar dos anos 1930,  jamais cedeu aos arroubos da arrogância ou às investidas do arbítrio em qualquer momento de suas existências.

Com efeito, quando o legislador constituinte inscreveu na Lex Magna, em seu artigo 133, que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, não apenas positivou um anseio do povo brasileiro que então saía de longo período autoritário, mas arrimou-se nos mais sábios pensadores do Direito. Estes não vislumbram qualquer nesga de democracia em sociedades em que o advogado não tenha plena liberdade de atuação na busca da justiça para aqueles que vêem falecer nas mãos dos maus ou dos poderosos, que muitas vezes são uma coisa e outra, os seus direitos mais elementares.

O advogado é o guerreiro incansável na luta cotidiana pelo direito, que não queda genuflexo ante as verberações de poderes discricionários ou da arrogância de inescrupulosos, valendo lembrar por agora, arrimado em Rudolf von Ihering, que “a vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos. Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta; todas as regras importantes do direito devem ter sido, em sua origem, arrancadas àqueles que a elas se opunham, e todo o direito, direito de um povo ou direito de um particular, faz presumir que alguém esteja decidido a mantê-lo com firmeza.”

No campo aberto da sociedade em que se dá essa luta pelo direito, sempre cheio de circunstâncias adversas e de armadilhas, o advogado alteia-se como um guerreiro a empunhar o gládio das leis, movido por um sentimento divinal que inexoravelmente assegura-lhe a chegada vitoriosa ao templo de Têmis, porque o advogado tem plena consciência de que o homem sem o direito desce ao nível do animal, e a defesa do direito, conforme a lição de Ihering, é um dever da própria conservação moral.

Igualmente Cesare Beccaria, o inolvidável jurisconsulto e filósofo do Direito italiano, sabe o advogado que onde existe uma comunidade de humanos, de logo surge a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade. Daí a importância da presença de advogados nas representações legislativas, uma vez que tem esse profissional, formação técnica para positivar os sentimentos, anseios e reivindicações da sociedade, e não lhe deve falecer os conhecimentos filosóficos que sedimentam a atuação do legislador capaz, em sua busca de justiça.

Por pertinente, neste pé, se porventura alguém vier a me acoimar de simplesmente estar apontando para o caminho do formalismo jurídico, apresento-lhes como defesa o que disse o jurista Hahnemann Guimarães, que foi ministro do STF, em oração que proferiu em 1937, ao ser empossado como sócio do Instituto dos Advogados Brasileiros. O ministro Hahnemann entendia que “na regra jurídica o que não é técnica, constitui matéria política, é dado extraído da observação dos fatos sociais, apreciados de acordo com os valores sociais preponderantes. Os fatos e valores podem variar, mas a técnica tem de ser sempre a mesma, ou, então, não se poderá falar em direito. Com o direito legal a técnica jurídica atinge a perfeição.”

Por outro lado, consoante a lição do mesmo Beccaria, as leis não devem ser instrumento de paixões de minoria, ou fruto do acaso e do momento, muito menos de algum iluminado salvador da pátria. Ao contrário, as leis devem constituir convenções estabelecidas livremente entre homens livres, consoante se quer que assim seja sob o pálio da democracia, em que os representantes do povo devem agir sem medo e legislar com a autoridade que lhe foi conferida pelo povo.

Fazendo leis, nós os legisladores, estamos criando a armadura do Estado, como escreveu Francesco Carnelutti, porque estamos contribuindo para a construção do interminável edifício jurídico que deve estar sempre de portas abertas para atender às necessidades da sociedade, positivando direitos por intermédio dos quais o povo possa conseguir sua coesão. Daí é que na sábia visão de Carnelutti, o legislador está por cima e por baixo do juiz, pois o legislador tem as insígnias da soberania. O advogado é, portanto, tudo mais que enlaça, que cerca ou se estende como ponte entre partes neste ambiente em que se busca a consecução de direitos e da justiça.

O advogado regula por si só a sua conduta, lembra Sidney Pacheco. É o único árbitro de sua atuação, o que o obriga a um meticuloso escrúpulo. Deve dominar não só as suas paixões, mas as daqueles que o rodeiam. Não deve ceder nunca à solicitação suspeita, tanto mais sedutoras quanto, ao serem atendidas, poderiam facultar-lhe vantagens rendosas. A sua honestidade, independência e moderação, que inclui a firmeza, devem estar acima de toda suspeita; a sua autoridade será sempre maior, quanto menos pasto der à crítica.

Como lembra Rui Barbosa do alto da montanha ética em que assentou sua trajetória de jurisconsulto, o advogado é a VOZ DO DIREITO no meio da paixão pública, tão susceptível de se demasiar, às vezes pela própria exaltação de sua nobrez; ele tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel.

A sacralidade da profissão de advogado alteia-se, portanto, como aquela da representação popular que exercitamos nesta Casa do Povo. Em assim sendo nada mais pertinente do que a realização desta sessão solene para elevarmos a nossa voz em defesa do trabalho advocatício, especialmente no momento em que sorrateiramente desliza pelos escaninhos do Congresso Nacional um projeto de lei – o de nº 5.054, de 2005 – cujo objetivo notório é acabar o Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. No relatório do referido projeto que irá à Comissão de Constituição e Justiça e se trata de fato de um substitutivo, estão apensos 23 projetos sobre tema semelhante.   

Não ousamos negar que o Exame de Ordem carece de modificações e aperfeiçoamentos. Todavia, caso o presidente da Câmara dos Deputados, um dos maiores interessados no assunto, consiga seu intento de aprovar o projeto em tela, a Câmara Baixa do País estará chancelando um caminho escuro que inexoravelmente elevará a mediocridade a uma condição nunca antes vista no seio da advocacia nacional.

Escusado dizer que em 2011 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de seus pares, ratificou o entendimento de que o Exame da Ordem é constitucional.

Portanto, fiel à tradição de liberdade do nosso povo, neste momento de crise ética e política porque passa o Brasil, é nosso inafastável dever louvar aqueles que historicamente têm se postado na trincheira da defesa dos valores da democracia e dos valores éticos da sociedade.

Eu peço vênia para enaltecer todos os advogados brasileiros, especialmente os meus colegas cearenses, nas pessoas de duas personalidades que me são muito caras: Vanderley Pedrosa e Valdetário Monteiro.

De logo, para afastar quaisquer divagações insensatas, devo dizer que o nome de Vanderley Pedrosa, meu pai, foi escolhido com muita firmeza de pensamento, sem rodeios ou tergiversações, cujo fundamento da escolha chancelado por esta Casa, assenta-se nos pilares do profissionalismo e da gratidão.

Em primeiro lugar sou exageradamente grato a Deus por me ter agraciado com o pai que tenho. E aprendi com Jean de La Bruyère que “não há no mundo exagero mais belo do que a gratidão.” Um bom pai vale mais do que uma centena de professores. Por outro lado, meu pai, como bom ADVOGADO - e certamente também em razão desta vocação advocatícia - tem feito tudo muito DIREITO.

Louvados em nome dos citados, todos os advogados aqui presentes ou não, peço vênia, por final, para lhes deixar um texto de Leão e Antêmio, Procônsul romano, a Calícrates arquiteto que projetou o Partenon de Atenas, no quinto século antes de Cristo:

“Os advogados que esclarecem os fatos ambíguos das causas, e que, pelos esforços de sua defesa em questões frequentemente públicas ou mesmo privadas, salvam as causas perdidas e socorrem as abandonadas, são proveitosos ao gênero humano, não menos pelo que se dão em batalhas, e sendo feridos, salvassem a pátria e seus descendentes. Em verdade, não cremos que em nosso Império militem unicamente os que combatem com espadas, escudos e couraças, mas também os advogados, pois estes, confiados na força de sua gloriosa palavra, defendem a esperança, a vida e a descendência dos que sofrem.”

Assim continua sendo nos dias de hoje.
Nessa palavra de que fala a carta a Calícrates, na qual se enfatiza a defesa da esperança, da vida e dos que sofrem, estarão sempre unidos advogados e parlamentares, ambos irmanados na busca permanente da liberdade, do direito e da justiça.

A todos, portanto, o meu profundo reconhecimento pessoal, bem como o reconhecimento de todo o povo cearense, por intermédio desta Casa Legislativa.

Muito obrigado.









DISCURSO DA DEPUTADA DRA. SILVANA EM HOMENAGEM AOS ADVOGADOS







Senhor presidente
Senhores advogados e advogadas
Senhoras e senhores

No dia 11 do mês de agosto de 1827, na Cidade do Rio de Janeiro, o imperador Dom Pedro I assinou decreto criando  dois cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda, em Pernambuco.

A iniciativa imperial, ditada sobretudo pela sensibilidade do governante que ouvia os reclamos da brasilidade nascente, revestiu-se de grande significação. Tanto isto é verdade que na data de hoje comemora-se o DIA DO ADVOGADO e o DIA DO ESTUDANTE.
Auguramos que este simbolismo natalício contribua para que o nosso País saia da crise ética em que está mergulhado.

Que, pela graça de Deus e esforço dos homens, possa retornar aos trilhos da boa política em todos os segmentos da sociedade. Que a nossa pátria assente seus fundamentos na liberdade, no direito e na justiça.

A situação do nosso País, no entanto, aponta para um horizonte penumbroso, especialmente quando observamos o desânimo das instituições educacionais em face da ausência quase total de investimentos adequados na base da educação.

Os cortes orçamentários nas verbas que seriam destinadas à educação e o veto presidencial à possibilidade de professores e seus dependentes deduzirem do tributo despesas com aquisição de livros na sanção à Lei 13.149/2015, são atitudes que causam temor e desesperança.

No Congresso Nacional há um projeto de lei que pretende extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, em manifesta ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal, que define: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Caso seja aprovado, esse projeto de lei coloca uma pá de cal no Exame de Ordem e extermina o filtro necessário que assegura o mínimo de qualificação para o exercício de uma das mais importantes profissões que dá sustentabilidade à democracia brasileira.

Neste momento, prestamos nossa homenagem aos advogados, porque temos a convicção de que o advogado, pela própria natureza da profissão que exerce, é um defensor intransigente dos valores que norteiam as liberdades públicas e a democracia.

O compromisso inalienável do advogado é permanente respeito à lei, colocando a ética acima de quaisquer interesses e, sobretudo, arrostando injustiças na busca de assegurar os direitos e a cidadania.

Por minha sugestão a Assembleia Legislativa homenageia nesta noite os nomes de advogados  cuja história de trabalho em defesa das prerrogativas da profissão, da qualificação do ensino jurídico e dos direitos da sociedade, merecem nosso estímulo e louvor. São eles:

JOÃO GONÇALVES DE LEMOS
- Cearense de Lavras da Mangabeira, nascido no Engenho Lages aos 15 de agosto de 1926. O Dr. João de Lemos, portanto, completa 89 anos no próximo dia 15.
- Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.
- Possui também os cursos superiores de Administração de Empresas e de Sociologia
- Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas  com cursos de pós-graduação sobre Avaliação de Projetos e Planejamento da Educação Especial, (OEA/UFC e Universidade Federal do Rio de Janeiro).
- Pertence a várias agremiações literárias, com destaque para a Academia de Ciências Sociais do Ceará, da qual é presidente.
- Há dois anos preside o Instituto dos Advogados do Ceará, entidade fundada em 1931, que congrega estudiosos e pesquisadores da Ciência do Direito.
- O IAC é a entidade-mãe da nossa OAB-CE, assim como o Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843 é a entidade que providenciou a fundação da OAB nacional.

 JARDSON SARAIVA CRUZ
- Bacharel em Direito formado pela UNIFOR em 1996, com pós-graduação em Direito do Trabalho e em Direito Público; É Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidad de Buenos Aires – UBA;
- Em janeiro deste ano completou 18 anos dedicados a militância na sua entidade de classe OAB;
- Criou e foi o primeiro presidente da Comissão de Sociedades de Advogados;  por dois mandatos foi Conselheiro Estadual da OAB-Ce; Ex-Conselheiro Federal da OAB e atualmente ocupa o cargo de Secretário Geral da OAB-Ce e de Secretário da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Federal;
- É membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas - ACLJUR ; União Internacional de Advogados – UIA; e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP. 
- É sócio efetivo do Instituto dos Advogados do Ceará – IAC;
Publicou o Livro “Temas de Direito do Trabalho Contemporâneo” pela Editora Juruá; e, em co-autoria, o “Manual de orientação para Sociedades Advocatícias” pela Editora da OAB Nacional;
- Também em co-autoria publicou o “Manual do Investidor Estrangeiro no Brasil” com tradução para o alemão, lançado no Encontro Brasil-Alemanha organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha;

ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO
-  Nasceu em Fortaleza há 31 anos. É filho do escritor Roberto Ribeiro e Fany.  Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza, advogado e professor, é pós-graduado em Direito Processual.
-  Foi Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE e atualmente é o chefe do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito Farias Brito.
-  O jovem Roberto Victor tem-se notabilizado nas lides intelectuais do Ceará como pesquisador metódico e escritor prolífico. Já publicou centenas de artigos em revistas especializadas em Direito e em Literatura. Entre os livros de sua lavra destacam-se:  “O Julgamento  de Jesus Cristo sob a luz do Direito;  “O Julgamento de Sócrates  sob a luz do Direito;  "Questões Relevantes de Direito Penal e Processo Penal"; e "Manual de História do Direito".
-  Entre as várias entidades acadêmicas a que pertence citamos a Academia Cearense de Letras Jurídicas-ACLJur;  e  o Instituto dos Advogados do Ceará-IAC.
Roberto Victor é casado com Ítala Botelho Ribeiro, de cujo consócio nasceu recentemente uma filhinha, a Maria.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

ADVOGADO ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO RECEBE HOMENAGEM NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

                                                                                    
O jovem advogado Roberto Victor Pereira Ribeiro foi um dos homenageados pela Assembleia Legislativa do Ceará, na sessão solene que comemorou o Dia do Advogado, em 11 de agosto. Na foto, Dr. Roberto Victor ladeado pelos pais, escritor Roberto Ribeiro e Fany; e pelo deputado Audic Mota, líder do PMDB na ALECE (à esq.); e pela deputada Dra. Silvana, autora da propositura.

ADVOGADO JARDSON CRUZ HOMENAGEADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

                                                                                 

Advogado Jardson Cruz, secretário-geral da OAB-CE e membro do Instituto dos Advogados do Ceará-IAC, foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Ceará, no Dia do Advogado (11/08). A placa alusiva ao evento lhe foi entregue pela esposa Fátima Cruz. Aqui o casal ladeado pelo advogado e deputado deputado Audic Mota, líder do PMDB na ALECE; e pela deputada Dra. Silvana, autora da propositura que ensejou o evento.

PRESIDENTE DO IAC RECEBE HOMENAGEM NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

                                                                              
O presidente do IAC, Dr. João de Lemos, recebeu significativa homenagem em sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará, no dia 11 de agosto, data consagrada ao Advogado. Na foto, a partir da esquerda: advogado e deputado Audic Mota, líder do PMDB na ALECE; jornalista Barros Alves, assessor de Comunicação do IA; Dr. João de Lemos; advogado Hélio Leitão, secretário de Justiça do Estado; e  deputada Dra. Silvana, autora da proposta que homenageou os advogados.

SÓCIOS DO IAC HOMENAGEADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

                                                                            

Deputada Dra. Silvana saúda os advogados em sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, dia 11, data consagrada ao advogado. A parlamentar apresentou os nomes de três sócios efetivos do IAC para serem agraciados com homenagem alusiva ao Dia do Advogado, os advogados João de Lemos, presidente do IAC; Jardson Cruz e Roberto Victor Pereira Ribeiro. O advogado Valdetário Monteiro, também sócio do IAC e presidente da OAB-CE, também foi homenageado.

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

PALESTRA DO DR. BRUNO QUEIROZ SOBRE NOVO CÓDIGO PENAL

                                                                                  

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

SÓCIOS DO IAC HOMENAGEADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

                                                                             


Na próxima terça-feira, dia 11 do corrente, às 19 horas, a Assembleia Legislativa do Ceará realizará no Plenário Treze de Maio, sessão solene para homenagear o transcurso do Dia do Advogado. Entre os advogados que receberão homenagens estão quatro sócios efetivos do Instituto dos Advogados do Ceará-IAC, quais sejam, o presidente João Gonçalves de Lemos; Valdetário Andrade Monteiro, presidente da OAB-CE; Jardson Saraiva Cruz, secretário-geral da OAB-CE; e Roberto Victor Pereira Ribeiro, secretário-geral da Academia Cearense de Letras Jurídicas-ACLJur.
A sessão solene foi solicitada pelos deputados Bruno Pedrosa e Sérgio Aguiar, com o apoio dos deputados Heitor Férrer e a deputada Dra. Silvana.
Convidamos todos os cearenses, especialmente os sócios do IAC, para prestigiarem tão significativo evento.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: VISÃO CRÍTICA DE UM ADVOGADO*

Adriano Pinto
Prof. da Faculdade de Direito da UFC

EMENTA: 1 Poder independente; 2. Órgãos do Poder Judiciário; 3. Novos tributos; 4. Acesso aos tribunais; 5. Garantias; 6. Autonomia; 7. Escolha dos dirigentes; 8. Controle da constitucionalidade; 9. Juizados especiais; 10. Conclusões.

1. Poder Independente

Assim como figurava na Constituição de 1969 (art. 6º), tem-se na Constituição em vigor a declaração enfática de serem independentes e harmônicos entre si o legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º)
Na verdade repetem-se declarações comuns ás anteriores Constituições: 1824 (art. 9º); 1891 (art. 15); 1834 (art.3º); 1937 (art. 11); 1946 (art 36) e 1967 (art. 6º).
Sabido ser o poder político uno e, portanto, indivisível, cuida-se propriamente de atribuir aos órgãos do Estado com funções típicas a condição de funcionamento propicia ao melhor desempenho possível, ainda que, na prática, nenhum desses órgãos tenha o monopólio de suas funções típicas.
Interessa-nos, pois, examinar o funcionamento do Poder Judiciário pelas normas constitucionais de 1988, numa perspectiva de sua organização estrutural avaliada em termos de condições para ter a eficiência e a independência desejadas.
Ainda que a condição de independência não tenha, necessariamente, o resultado da eficiência, como ficou demonstrado em relação do Executivo no regime de carta de 1969, certamente é fator fundamental para chegar-se ao bom desempenho do Judiciário.

2. Órgãos do Poder Judiciário

Ao contrário do art. 112, da Constituição de 1969, que incluía logo em segundo lugar o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário, a carta de 1988 dele não cuidou ao fazer o elenco dos órgãos desse poder em seu art. 92, significando dizer que ele perdeu vida com a nova Constituição.
Na verdade, constituindo-se órgão sem função jurisdicional e tendo apenas competência disciplinar sobreposta aos tribunais, o Conselho Nacional da Magistratura foi experiência que não prosperou e jamais foi bem aceita.
Criado pela Emenda Constitucional nº 07, de 13.04.77, tinha por inspiração ser um censor da conduta dos magistrados de qualquer categoria e de qualquer ramo da Justiça, formado por sete ministros do Supremo Tribunal Federal, com sanções aplicadas mediante provocação e limitadas á disponibilidade e aposentadoria.

3. Novos Tribunais

No elenco de órgãos do art. 92 da Carta de 1988 se incluem o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, estes em substituição ao Tribunal Federal de Recursos.
A criação do Superior Tribunal de Justiça vai implicar em mais uma instancia para concentração de causas que, afinal, pela injustificável incorporação de matérias típicas da lei ordinária na Constituição, não aliviará a carga do Supremo Tribunal Federal cuja competência como Corte Constitucional ensejará a continuidade do fluxo existente, tudo fazendo crer até mesmo no crescimento deste, dada a amplitude do texto constitucional.
Ademais, vivendo o Pais a situação econômica e financeira conhecida, não existem perspectivas de implantação breve e adequação desse novo tribunal que, assim, já nasce falido e emperrado.
Em Brasília, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Ministro Evandro Gueiros Leite, declarou ao Correio Braziliense (08.09.88) não haver verbas para a instalação do novo Tribunal, tendo a SEPLAN cortado quase CR$ 17 bilhões do orçamento previsto para 1989, devendo o TFR receber apenas CR$ 630 milhões.
Na verdade, para execução adequada das novidades introduzidas pela nova Carta, faz-se necessário construir prédio para abrigar o Superior Tribunal de Justiça, outro para instalar um centro de treinamento e mais cinco para o Tribunais Regionais Federais já criado (art. 27, § 6º, das disposições Transitórias) e a serem instalados no prazo de 6 meses da promulgação.
Considerando o critério de localização dos Tribunais Regionais Federia fixado em razão do maior volume de processos e distribuição geográfica a ser observado pelo Tribunal Federal de Recursos, conforme a competência que lhe foi atribuída (art.27, § 6º, das Disposições Transitórias) serem destinadas a S. Paulo, Rio, Distrito Federal, Porto Alegre e Recife, como já foi decidido em sessão administrativa do TFR, realizada em 06.10.88 (GM 07.10.88).
Mas, certamente, não haverá como fazê-lo no prazo de seis meses determinado na Constituição, e nem mesmo a saída de suplementação de verbas será possível, diante da exigência da indicação de recursos para tanto (art. 167, nº V).
Teremos, pois, por tempo indeterminado e jamais antes de 1980, a continuidade de funcionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos com as atribuições que seriam destinadas aos novos tribunais, respectivamente.
E, como essa situação vai ocasionar confusões e embaraços no ajuizamento e curso das ações, haverá uma sobrecarga no fluxo processual e inevitável agravamento no nível de congestionamento já existente.
Para enfrentar isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reunião administrativa no dia 06.10.88, que as ações e especialmente os mandados de injunção encaminhados ao Supremo serão protocolizados, distribuídos, ficando, porém, a seqüência do andamento processual dependente de regulamentação a ser feita pelo Congresso nacional ou, em casos de urgência, por decisão especifica.
E, considerando o grande interesse despertado, seja pelo mandado de injunção, seja pelo hábeas-data, o Supremo corre o risco de ser transformado numa espécie de “guichê” de distribuição de feitos.
Também já no dia 06 de outubro vigente a nova Constituição, o Tribunal Federal de Recursos, atuando no âmbito da competência do ainda não instalado Tribunal de Justiça Superior, realizava sessão plenária na qual decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a prisão administrativa de ex-diretor financeiro do Banco de Roraima, decretada pelo Ministério do Interior, pois a nova Constituição não manteve essa prisão, ensejando o acatamento ao hábeas corpus impetrado.
E mais recentemente, em 19.10.88, o Supremo negou liminar em mandado de injunção pedindo a aplicação imediata da limitação dos juros de 12%, explicando não comportar a urgência reclamada, posto que juros podem ser devolvidos.
Induvidosamente, vai depender da criatividade do Supremo Tribunal a solução para o dia-a-dia das dificuldades geradas com a promulgação da nova Constituição.
Enquanto isso, somente o Tribunal Federal de Recurso tem mais de 32 mil processos aguardando julgamento que, somados a enxurrada decorrente da nova Constituição, vai compor um estoque inicial considerável para o Superior Tribunal de Justiça destinado a abrigar todos os processos do extinto TFR e será, ainda, a ultima instância para as questões não constitucionais.

4. Acesso aos Tribunais

Para nós, uma questão fundamental onde nada foi inovado para contribuir com a independência do Poder Judiciário, proclamado na Constituição, diz respeito ao acesso aos tribunais.
A Lei complementar, da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 93 para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, há de obedecer a normas constitucionais com pontos positivos, porém, faltando base para liberar o acesso aos tribunais da manipulação política e, muito especialmente, da penetração do Poder Executivo.
Continuará o Chefe do Poder Executivo a ter a opção de escolher, em lista tríplice, o membro dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 94).
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados por escolha do Presidente da Republica submetida ‘a aprovação do Senado Federal (arts. 101, 104, 107 e 111).
Os malefícios de tal escolha são sobejamente conhecidos, gerando o domínio do Executivo e a cumplicidade do Legislativo em prática de puro apadrinhamento político danoso à dignidade da função e limitador da independência do Juiz, na grande maioria dos casos, pelo menos durante um certo período.
Atualíssimo é o caso da escolha e nomeação de um ministro do Tribunal Federal de Recursos, político de carreira, amigo e conterrâneo do Presidente da Republica, sócio de uma empresa de lobby que funcionava por via de uma situação pessoal do Palácio do Planalto, bacharel formado tardiamente e com apenas 7 anos de diploma.
Segundo divulgado na imprensa nacional (Folha de S. Paulo, 27.11.87), houve resistência do próprio Tribunal Federal de Recursos, mas a sua vaga foi negociada operando-se uma aposentadoria em troca de nomeação para o Conselho Federal de Educação do aposentado. Ademais, registrou ainda o noticiário da imprensa existirem serias restrições ao comportamento moral e ético desse escolhido, com notório envolvimento em escândalo do Serviço Federal de Processamento de Dados e em episódios de trafico de influencia.
Apesar disso tudo, a escolha foi aprovada no Senado Federal com apenas oito votos contra (O Globo 02.12.87). O Tribunal Federal de Recursos lhe fez pomposa solenidade de posse e, a Ordem dos Advogados do Brasil, que publicamente se postara contra sua nomeação (Correio Braziliense 06.12.87), se fez representar e procedeu a devida louvação.
Este é apenas mais um dos muito casos nacionais, produto da manipulação política para a escolha de juizes, mas eles são comuns e conhecidos na realidade de cada Estado.
Imagino que sua formula melhor seria o registro de candidatos com determinados requisitos mínimos, uma composição de lista de seis nomes por escolha do respectivo tribunal, o sorteio de um desses nomes, a sua aprovação submetida ao Congresso Nacional para a simples nomeação pelo Executivo.
Do mesmo modo, a promoção dos juizes haveria de ser liberado do jugo imposto pelos ministros, na área federal, e pelos desembargadores, na área estadual. Listados os juizes com requisitos da apuração de merecimento, composta uma lista de quantos atendessem aos mínimos estabelecidos, o sorteio seria solução para evitar o domínio político hoje existente no processo.
Por igual motivo, o preenchimento do quinto constitucional não teve a melhor solução, quando ficou instrumentado por via de lista sêxtupla formulada pelo órgãos de representação do Ministério Público e dos Advogados (art. 94).
Ainda ai comportaria o registro de candidatos, a composição de lista com os detentores de requisitos mínimos, a escolha por sorteio e a aprovação do nome sorteado pelo Tribunal, facultando-se aos órgãos de classe o veto fundamentado ao nome escolhido, ou aos nomes listados antes do sorteio.

5. Garantias

Entre as garantias atribuídas aos juizes, nos parece ainda necessitar de aprimoramento o sistema de manter a nível adequado a remuneração, sem embargo de consideramos produtiva a sujeição a tributos comuns aos cidadãos em geral, como está no art. 95, III.
Além das regras do art. 37, XI, onde se fez limitar o máximo da remuneração, e do art. 93 nº V, determinando limite na diferença (10%) entre uma e outra categoria da carreira e a não ultrapassagem dos vencimentos atribuídos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, haveria de existir um mínimo inicial e uma regra de convivência com a inflação, para incidir anualmente.
A magistratura precisa ter vencimentos condignos com a importância da função, de cujo desempenho adequado depende o equilíbrio social.
A falta de normas constitucionais adequada tem gerado distorções e imposto mesmo comportamentos criticáveis dos magistrados premidos pela conjuntura econômica.
Foi comum a situação de ganhos dos juizes em valores inferiores aos funcionários do Poder Judiciário.
Para tentar corrigir tal distorção surgiu o Decreto-Lei 2.019, de 28.03.83, alterando a forma de contagem do tempo de serviço para cálculo da respectiva gratificação, premiando-se maior tempo de serviço público ainda quando obtido fora dos quadros da magistratura, provocando maiores distorções ainda.
Formulas outras, disfarçadas na legislação dos Estados, induzem, invariavelmente, prejuízo a imagem e credibilidade merecida pelo Juiz diante da sociedade.
Impõe-se assumir o ônus de reconhecer a necessidade de oferecer a magistratura vencimentos adequados a lhe garantir a tão reclamada independência e eficiência na função.
Não podemos ter os nossos salários ou juizes tolhidos em dar transparência a composição dos seus salários ou jungidos a renunciarem à dignidade de postura para adotarem comportamentos e atitudes de meros militantes sindicais.
Nos últimos anos testemunhado greves de juizes em vários Estados, e, agora, na Paraíba, juizes e desembargadores ameaçam paralisar suas atividades para conseguir melhorias salariais, como noticia o jornal do Brasil (18.10.88). Lá, o salário inicial de um juiz, já incluídas todas as vantagens, é de apenas CR$ 163 mil, valor impossível de conferir subsistência digna e independência para o magistrado.

6. Autonomia

Está no art. 99 a garantia da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Contudo, a falta de um percentual mínimo estabelecido em relação a dotação orçamentária a ser consignada para o Poder Judiciário torna essa garantia muito relativa pela dependência política da boa vontade do executivo e do humor do Legislativo.
Realmente, sem garantia de um limite mínimo, um percentual de vinculação orçamentária para atendimento das reais necessidades de estrutura e material, tudo fica em termos de declaração, pois a faculdade de propor despesas ao Legislativo estará condicionada a parâmetros que serão estabelecidos em lei complementar (art 96, II c/ 169 e 99).
E, como se não bastasse, até a autonomia anteriormente atribuída aos precatórios, expressa na rigorosa ordem de apresentação mantida no art. 100, foi alterada por casuísmo incluído no art. 33 das Disposições Transitórias, por direito interesse do Executivo do S. Paulo um grande devedor de precatórios.
Ali se permite ao Executivo escolher e, conseqüentemente dar outra ordem, para pagamentos de precatórios em parcelas anuais, no máximo de oito anos, a partir de julho de 1989. Alem de ferir a autonomia da ordem judicial, vai abrir porta larga à corrupção e ao apadrinhamento político.

7. Escolha dos Dirigentes

O auto-governo da magistratura é um principio salutar mas falta-lhe, antes como agora, uma regra destinada a dar harmonia na escolha dos dirigentes dos tribunais, poupando o Poder Judiciário do desgaste natural de todo e qualquer processo de disputa pelo poder diretivo.
Assim, a regra do art. 98, I , “a” poderia ter incluído o sistema de rodízio dos ministros, desembargadores ou juizes, para a investidura nas funções diretivas, ao invés de deixar a critério do regimento interno de cada órgão, como se infere da disposição constitucional.
Vai, contudo, vigorar principio semelhante ao do art. 115, nº I, da Constituição de 1969, ensejando a repetição de fatos do conhecimento geral envolvendo a disputa pelo poder diretivo onde não existe a regra de rodízio ou não se respeita à tradição de fazê-lo.
Ainda recentemente ganharam destaque nacional os conflitos gerados na sucessão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como esta em ampla matéria do Correio Braziliense, de 24.03.88, e do Estado de S. Paulo, de 26.03.88.

8. Controle de Constitucionalidade

Continua na competência do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I).
No regime da Carta de 1969, o Supremo firmara-se na posição de não ser admissível, mesmo por via de previsão na Constituição Estadual, a ação direta de inconstitucionalidade formulada perante o Tribunal de Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (RTJ 97/1170, RDA 145/156).
Agora, porém, como o art. 125 da CF/88, essa competência do Tribunal de Justiça poderá ser estabelecida na Constituição Estadual com a instituição da representação de inconstitucionalidade, para atacar leis ou atos estaduais ou municipais.
No âmbito federal, a legitimação para agir deixou de ser privativa e optativa do Procurador – Geral da Republica (RTJ 100/1, 954, 1013), para admitir vários autores (art 103); Presidente da Republica, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembléia Legislativa, Governador do Estado, Procurador Geral da Republica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade da classe de âmbito nacional.
Essa variação de autores democratiza o controle direto de constitucionalidade mas, certamente, será mais um componente de congestionamento do Supremo.
Haverá muitas iniciativas por mero engajamento político, mesmo originadas de autores dos quais se deveria esperar moderação e sobriedade.
Exemplo disso, a nosso ver, é a recente representação formulada pelo Conselho Federal da OAB atacando decretos executivos federais que viabilizaram a reposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (Dec. 94.042/87 e 94.233/87), quando tal é principio consagrado na Constituição de 1696, sob a égide da qual foram expedidos os mencionados decretos.
No episódio, a OAB veio apenas engrossar a oposição ao Governo Sarney, cujo péssimo desempenho não justifica, porém, a resistência de mero engajamento oposicionista.
Mas, ainda por via do Recurso Extraordinário ter-se-á como levar ao Supremo Tribunal Federal a questão constitucional, como ação incidental, cabível nos mesmos casos do art. 119, III, da CF/88, como se vê, agora, no art. 102, nº III.
Haverá, igualmente, um novo instrumento de controle indireto da constitucionalidade para a competência do Superior Tribunal de Justiça, qual seja o Recurso Especial, cabível nos mesmos casos do recurso extraordinário, como se vê no art. 105, nº III, da CF / 88.
Esse Recurso Especial caracteriza, ainda mais, a existência das quatro instâncias judiciais, cujo trânsito já vislumbramos como praticamente usual, dada a circunstância de se ter na Constituição nova todo um complexo de normas sobre matérias apropriadas para a legislação ordinária.

9. Juizados Especiais

A institucionalização dos juizados especiais (art. 98) é providência salutar, estimulando a criação deles no exemplo da experiência já assimilada com os chamados juizados de pequenos causas.
Terá, porém, pouco significado como fator de descongestionamento da ação do Poder Judiciário, embora possa conferir maior credibilidade à atuação da Justiça, viabilizando a celeridade e a proximidade do Cidadão.

10. Conclusões

Para nós, as modificações introduzidas pela Carta de 88, além das perturbações de sua implantação, tomarão o aparato judicial muito mais lento e oneroso.
Teremos mais uma instancia representada pelo Tribunal Superior de Justiça, enquanto o Supremo Tribunal Federal continuará com os pesados encargos anteriores além de sua feição de Corte Constitucional, dada a amplitude de matérias próprias de legislação comum colocadas na Constituição.
Os magistrados não conquistaram a merecida condição de serem independentes do jogo político, assim como os tribunais continuaram subjugados a humores do Executivo e do Legislativo, inclusive na propalada autonomia administrativa e financeira.
A Justiça que deveria ter sido assegurada gratuitamente como regra e, excepcionalmente, custeada pela parte, vai ficar mais onerosa, quando se dá liberdade ao Estado membro para legislar sobre custas judiciais (art. 24).
A Súmula do Supremo Tribunal Federal poderia ter sido institucionalizada como de observação obrigatória pela Administração Pública, cabendo a este pedido de revisão, quando fosse o caso, de modo a evitar os desvios praticados pelo Poder Público quando vai vencido nos Tribunais.
Assim como temos a ação de controle da constitucionalidade, poderíamos ter a mesma ação para declarar previamente o entendimento de normas constitucionais evitando-se o acúmulo de questões nas instancias inferiores.

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*Conferência feita na Semana da Constituição, realizada sob o patrocínio da OAB/PI, de 17 a 21 de outubro de 1988.
** Publicado na Revista da Faculdade de Direito da UFC, nº29, jan/jun-1988, p.233.