quinta-feira, 30 de julho de 2015

O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: VISÃO CRÍTICA DE UM ADVOGADO*

Adriano Pinto
Prof. da Faculdade de Direito da UFC

EMENTA: 1 Poder independente; 2. Órgãos do Poder Judiciário; 3. Novos tributos; 4. Acesso aos tribunais; 5. Garantias; 6. Autonomia; 7. Escolha dos dirigentes; 8. Controle da constitucionalidade; 9. Juizados especiais; 10. Conclusões.

1. Poder Independente

Assim como figurava na Constituição de 1969 (art. 6º), tem-se na Constituição em vigor a declaração enfática de serem independentes e harmônicos entre si o legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º)
Na verdade repetem-se declarações comuns ás anteriores Constituições: 1824 (art. 9º); 1891 (art. 15); 1834 (art.3º); 1937 (art. 11); 1946 (art 36) e 1967 (art. 6º).
Sabido ser o poder político uno e, portanto, indivisível, cuida-se propriamente de atribuir aos órgãos do Estado com funções típicas a condição de funcionamento propicia ao melhor desempenho possível, ainda que, na prática, nenhum desses órgãos tenha o monopólio de suas funções típicas.
Interessa-nos, pois, examinar o funcionamento do Poder Judiciário pelas normas constitucionais de 1988, numa perspectiva de sua organização estrutural avaliada em termos de condições para ter a eficiência e a independência desejadas.
Ainda que a condição de independência não tenha, necessariamente, o resultado da eficiência, como ficou demonstrado em relação do Executivo no regime de carta de 1969, certamente é fator fundamental para chegar-se ao bom desempenho do Judiciário.

2. Órgãos do Poder Judiciário

Ao contrário do art. 112, da Constituição de 1969, que incluía logo em segundo lugar o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário, a carta de 1988 dele não cuidou ao fazer o elenco dos órgãos desse poder em seu art. 92, significando dizer que ele perdeu vida com a nova Constituição.
Na verdade, constituindo-se órgão sem função jurisdicional e tendo apenas competência disciplinar sobreposta aos tribunais, o Conselho Nacional da Magistratura foi experiência que não prosperou e jamais foi bem aceita.
Criado pela Emenda Constitucional nº 07, de 13.04.77, tinha por inspiração ser um censor da conduta dos magistrados de qualquer categoria e de qualquer ramo da Justiça, formado por sete ministros do Supremo Tribunal Federal, com sanções aplicadas mediante provocação e limitadas á disponibilidade e aposentadoria.

3. Novos Tribunais

No elenco de órgãos do art. 92 da Carta de 1988 se incluem o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, estes em substituição ao Tribunal Federal de Recursos.
A criação do Superior Tribunal de Justiça vai implicar em mais uma instancia para concentração de causas que, afinal, pela injustificável incorporação de matérias típicas da lei ordinária na Constituição, não aliviará a carga do Supremo Tribunal Federal cuja competência como Corte Constitucional ensejará a continuidade do fluxo existente, tudo fazendo crer até mesmo no crescimento deste, dada a amplitude do texto constitucional.
Ademais, vivendo o Pais a situação econômica e financeira conhecida, não existem perspectivas de implantação breve e adequação desse novo tribunal que, assim, já nasce falido e emperrado.
Em Brasília, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Ministro Evandro Gueiros Leite, declarou ao Correio Braziliense (08.09.88) não haver verbas para a instalação do novo Tribunal, tendo a SEPLAN cortado quase CR$ 17 bilhões do orçamento previsto para 1989, devendo o TFR receber apenas CR$ 630 milhões.
Na verdade, para execução adequada das novidades introduzidas pela nova Carta, faz-se necessário construir prédio para abrigar o Superior Tribunal de Justiça, outro para instalar um centro de treinamento e mais cinco para o Tribunais Regionais Federais já criado (art. 27, § 6º, das disposições Transitórias) e a serem instalados no prazo de 6 meses da promulgação.
Considerando o critério de localização dos Tribunais Regionais Federia fixado em razão do maior volume de processos e distribuição geográfica a ser observado pelo Tribunal Federal de Recursos, conforme a competência que lhe foi atribuída (art.27, § 6º, das Disposições Transitórias) serem destinadas a S. Paulo, Rio, Distrito Federal, Porto Alegre e Recife, como já foi decidido em sessão administrativa do TFR, realizada em 06.10.88 (GM 07.10.88).
Mas, certamente, não haverá como fazê-lo no prazo de seis meses determinado na Constituição, e nem mesmo a saída de suplementação de verbas será possível, diante da exigência da indicação de recursos para tanto (art. 167, nº V).
Teremos, pois, por tempo indeterminado e jamais antes de 1980, a continuidade de funcionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos com as atribuições que seriam destinadas aos novos tribunais, respectivamente.
E, como essa situação vai ocasionar confusões e embaraços no ajuizamento e curso das ações, haverá uma sobrecarga no fluxo processual e inevitável agravamento no nível de congestionamento já existente.
Para enfrentar isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reunião administrativa no dia 06.10.88, que as ações e especialmente os mandados de injunção encaminhados ao Supremo serão protocolizados, distribuídos, ficando, porém, a seqüência do andamento processual dependente de regulamentação a ser feita pelo Congresso nacional ou, em casos de urgência, por decisão especifica.
E, considerando o grande interesse despertado, seja pelo mandado de injunção, seja pelo hábeas-data, o Supremo corre o risco de ser transformado numa espécie de “guichê” de distribuição de feitos.
Também já no dia 06 de outubro vigente a nova Constituição, o Tribunal Federal de Recursos, atuando no âmbito da competência do ainda não instalado Tribunal de Justiça Superior, realizava sessão plenária na qual decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a prisão administrativa de ex-diretor financeiro do Banco de Roraima, decretada pelo Ministério do Interior, pois a nova Constituição não manteve essa prisão, ensejando o acatamento ao hábeas corpus impetrado.
E mais recentemente, em 19.10.88, o Supremo negou liminar em mandado de injunção pedindo a aplicação imediata da limitação dos juros de 12%, explicando não comportar a urgência reclamada, posto que juros podem ser devolvidos.
Induvidosamente, vai depender da criatividade do Supremo Tribunal a solução para o dia-a-dia das dificuldades geradas com a promulgação da nova Constituição.
Enquanto isso, somente o Tribunal Federal de Recurso tem mais de 32 mil processos aguardando julgamento que, somados a enxurrada decorrente da nova Constituição, vai compor um estoque inicial considerável para o Superior Tribunal de Justiça destinado a abrigar todos os processos do extinto TFR e será, ainda, a ultima instância para as questões não constitucionais.

4. Acesso aos Tribunais

Para nós, uma questão fundamental onde nada foi inovado para contribuir com a independência do Poder Judiciário, proclamado na Constituição, diz respeito ao acesso aos tribunais.
A Lei complementar, da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 93 para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, há de obedecer a normas constitucionais com pontos positivos, porém, faltando base para liberar o acesso aos tribunais da manipulação política e, muito especialmente, da penetração do Poder Executivo.
Continuará o Chefe do Poder Executivo a ter a opção de escolher, em lista tríplice, o membro dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 94).
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados por escolha do Presidente da Republica submetida ‘a aprovação do Senado Federal (arts. 101, 104, 107 e 111).
Os malefícios de tal escolha são sobejamente conhecidos, gerando o domínio do Executivo e a cumplicidade do Legislativo em prática de puro apadrinhamento político danoso à dignidade da função e limitador da independência do Juiz, na grande maioria dos casos, pelo menos durante um certo período.
Atualíssimo é o caso da escolha e nomeação de um ministro do Tribunal Federal de Recursos, político de carreira, amigo e conterrâneo do Presidente da Republica, sócio de uma empresa de lobby que funcionava por via de uma situação pessoal do Palácio do Planalto, bacharel formado tardiamente e com apenas 7 anos de diploma.
Segundo divulgado na imprensa nacional (Folha de S. Paulo, 27.11.87), houve resistência do próprio Tribunal Federal de Recursos, mas a sua vaga foi negociada operando-se uma aposentadoria em troca de nomeação para o Conselho Federal de Educação do aposentado. Ademais, registrou ainda o noticiário da imprensa existirem serias restrições ao comportamento moral e ético desse escolhido, com notório envolvimento em escândalo do Serviço Federal de Processamento de Dados e em episódios de trafico de influencia.
Apesar disso tudo, a escolha foi aprovada no Senado Federal com apenas oito votos contra (O Globo 02.12.87). O Tribunal Federal de Recursos lhe fez pomposa solenidade de posse e, a Ordem dos Advogados do Brasil, que publicamente se postara contra sua nomeação (Correio Braziliense 06.12.87), se fez representar e procedeu a devida louvação.
Este é apenas mais um dos muito casos nacionais, produto da manipulação política para a escolha de juizes, mas eles são comuns e conhecidos na realidade de cada Estado.
Imagino que sua formula melhor seria o registro de candidatos com determinados requisitos mínimos, uma composição de lista de seis nomes por escolha do respectivo tribunal, o sorteio de um desses nomes, a sua aprovação submetida ao Congresso Nacional para a simples nomeação pelo Executivo.
Do mesmo modo, a promoção dos juizes haveria de ser liberado do jugo imposto pelos ministros, na área federal, e pelos desembargadores, na área estadual. Listados os juizes com requisitos da apuração de merecimento, composta uma lista de quantos atendessem aos mínimos estabelecidos, o sorteio seria solução para evitar o domínio político hoje existente no processo.
Por igual motivo, o preenchimento do quinto constitucional não teve a melhor solução, quando ficou instrumentado por via de lista sêxtupla formulada pelo órgãos de representação do Ministério Público e dos Advogados (art. 94).
Ainda ai comportaria o registro de candidatos, a composição de lista com os detentores de requisitos mínimos, a escolha por sorteio e a aprovação do nome sorteado pelo Tribunal, facultando-se aos órgãos de classe o veto fundamentado ao nome escolhido, ou aos nomes listados antes do sorteio.

5. Garantias

Entre as garantias atribuídas aos juizes, nos parece ainda necessitar de aprimoramento o sistema de manter a nível adequado a remuneração, sem embargo de consideramos produtiva a sujeição a tributos comuns aos cidadãos em geral, como está no art. 95, III.
Além das regras do art. 37, XI, onde se fez limitar o máximo da remuneração, e do art. 93 nº V, determinando limite na diferença (10%) entre uma e outra categoria da carreira e a não ultrapassagem dos vencimentos atribuídos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, haveria de existir um mínimo inicial e uma regra de convivência com a inflação, para incidir anualmente.
A magistratura precisa ter vencimentos condignos com a importância da função, de cujo desempenho adequado depende o equilíbrio social.
A falta de normas constitucionais adequada tem gerado distorções e imposto mesmo comportamentos criticáveis dos magistrados premidos pela conjuntura econômica.
Foi comum a situação de ganhos dos juizes em valores inferiores aos funcionários do Poder Judiciário.
Para tentar corrigir tal distorção surgiu o Decreto-Lei 2.019, de 28.03.83, alterando a forma de contagem do tempo de serviço para cálculo da respectiva gratificação, premiando-se maior tempo de serviço público ainda quando obtido fora dos quadros da magistratura, provocando maiores distorções ainda.
Formulas outras, disfarçadas na legislação dos Estados, induzem, invariavelmente, prejuízo a imagem e credibilidade merecida pelo Juiz diante da sociedade.
Impõe-se assumir o ônus de reconhecer a necessidade de oferecer a magistratura vencimentos adequados a lhe garantir a tão reclamada independência e eficiência na função.
Não podemos ter os nossos salários ou juizes tolhidos em dar transparência a composição dos seus salários ou jungidos a renunciarem à dignidade de postura para adotarem comportamentos e atitudes de meros militantes sindicais.
Nos últimos anos testemunhado greves de juizes em vários Estados, e, agora, na Paraíba, juizes e desembargadores ameaçam paralisar suas atividades para conseguir melhorias salariais, como noticia o jornal do Brasil (18.10.88). Lá, o salário inicial de um juiz, já incluídas todas as vantagens, é de apenas CR$ 163 mil, valor impossível de conferir subsistência digna e independência para o magistrado.

6. Autonomia

Está no art. 99 a garantia da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Contudo, a falta de um percentual mínimo estabelecido em relação a dotação orçamentária a ser consignada para o Poder Judiciário torna essa garantia muito relativa pela dependência política da boa vontade do executivo e do humor do Legislativo.
Realmente, sem garantia de um limite mínimo, um percentual de vinculação orçamentária para atendimento das reais necessidades de estrutura e material, tudo fica em termos de declaração, pois a faculdade de propor despesas ao Legislativo estará condicionada a parâmetros que serão estabelecidos em lei complementar (art 96, II c/ 169 e 99).
E, como se não bastasse, até a autonomia anteriormente atribuída aos precatórios, expressa na rigorosa ordem de apresentação mantida no art. 100, foi alterada por casuísmo incluído no art. 33 das Disposições Transitórias, por direito interesse do Executivo do S. Paulo um grande devedor de precatórios.
Ali se permite ao Executivo escolher e, conseqüentemente dar outra ordem, para pagamentos de precatórios em parcelas anuais, no máximo de oito anos, a partir de julho de 1989. Alem de ferir a autonomia da ordem judicial, vai abrir porta larga à corrupção e ao apadrinhamento político.

7. Escolha dos Dirigentes

O auto-governo da magistratura é um principio salutar mas falta-lhe, antes como agora, uma regra destinada a dar harmonia na escolha dos dirigentes dos tribunais, poupando o Poder Judiciário do desgaste natural de todo e qualquer processo de disputa pelo poder diretivo.
Assim, a regra do art. 98, I , “a” poderia ter incluído o sistema de rodízio dos ministros, desembargadores ou juizes, para a investidura nas funções diretivas, ao invés de deixar a critério do regimento interno de cada órgão, como se infere da disposição constitucional.
Vai, contudo, vigorar principio semelhante ao do art. 115, nº I, da Constituição de 1969, ensejando a repetição de fatos do conhecimento geral envolvendo a disputa pelo poder diretivo onde não existe a regra de rodízio ou não se respeita à tradição de fazê-lo.
Ainda recentemente ganharam destaque nacional os conflitos gerados na sucessão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como esta em ampla matéria do Correio Braziliense, de 24.03.88, e do Estado de S. Paulo, de 26.03.88.

8. Controle de Constitucionalidade

Continua na competência do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I).
No regime da Carta de 1969, o Supremo firmara-se na posição de não ser admissível, mesmo por via de previsão na Constituição Estadual, a ação direta de inconstitucionalidade formulada perante o Tribunal de Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (RTJ 97/1170, RDA 145/156).
Agora, porém, como o art. 125 da CF/88, essa competência do Tribunal de Justiça poderá ser estabelecida na Constituição Estadual com a instituição da representação de inconstitucionalidade, para atacar leis ou atos estaduais ou municipais.
No âmbito federal, a legitimação para agir deixou de ser privativa e optativa do Procurador – Geral da Republica (RTJ 100/1, 954, 1013), para admitir vários autores (art 103); Presidente da Republica, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembléia Legislativa, Governador do Estado, Procurador Geral da Republica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade da classe de âmbito nacional.
Essa variação de autores democratiza o controle direto de constitucionalidade mas, certamente, será mais um componente de congestionamento do Supremo.
Haverá muitas iniciativas por mero engajamento político, mesmo originadas de autores dos quais se deveria esperar moderação e sobriedade.
Exemplo disso, a nosso ver, é a recente representação formulada pelo Conselho Federal da OAB atacando decretos executivos federais que viabilizaram a reposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos (Dec. 94.042/87 e 94.233/87), quando tal é principio consagrado na Constituição de 1696, sob a égide da qual foram expedidos os mencionados decretos.
No episódio, a OAB veio apenas engrossar a oposição ao Governo Sarney, cujo péssimo desempenho não justifica, porém, a resistência de mero engajamento oposicionista.
Mas, ainda por via do Recurso Extraordinário ter-se-á como levar ao Supremo Tribunal Federal a questão constitucional, como ação incidental, cabível nos mesmos casos do art. 119, III, da CF/88, como se vê, agora, no art. 102, nº III.
Haverá, igualmente, um novo instrumento de controle indireto da constitucionalidade para a competência do Superior Tribunal de Justiça, qual seja o Recurso Especial, cabível nos mesmos casos do recurso extraordinário, como se vê no art. 105, nº III, da CF / 88.
Esse Recurso Especial caracteriza, ainda mais, a existência das quatro instâncias judiciais, cujo trânsito já vislumbramos como praticamente usual, dada a circunstância de se ter na Constituição nova todo um complexo de normas sobre matérias apropriadas para a legislação ordinária.

9. Juizados Especiais

A institucionalização dos juizados especiais (art. 98) é providência salutar, estimulando a criação deles no exemplo da experiência já assimilada com os chamados juizados de pequenos causas.
Terá, porém, pouco significado como fator de descongestionamento da ação do Poder Judiciário, embora possa conferir maior credibilidade à atuação da Justiça, viabilizando a celeridade e a proximidade do Cidadão.

10. Conclusões

Para nós, as modificações introduzidas pela Carta de 88, além das perturbações de sua implantação, tomarão o aparato judicial muito mais lento e oneroso.
Teremos mais uma instancia representada pelo Tribunal Superior de Justiça, enquanto o Supremo Tribunal Federal continuará com os pesados encargos anteriores além de sua feição de Corte Constitucional, dada a amplitude de matérias próprias de legislação comum colocadas na Constituição.
Os magistrados não conquistaram a merecida condição de serem independentes do jogo político, assim como os tribunais continuaram subjugados a humores do Executivo e do Legislativo, inclusive na propalada autonomia administrativa e financeira.
A Justiça que deveria ter sido assegurada gratuitamente como regra e, excepcionalmente, custeada pela parte, vai ficar mais onerosa, quando se dá liberdade ao Estado membro para legislar sobre custas judiciais (art. 24).
A Súmula do Supremo Tribunal Federal poderia ter sido institucionalizada como de observação obrigatória pela Administração Pública, cabendo a este pedido de revisão, quando fosse o caso, de modo a evitar os desvios praticados pelo Poder Público quando vai vencido nos Tribunais.
Assim como temos a ação de controle da constitucionalidade, poderíamos ter a mesma ação para declarar previamente o entendimento de normas constitucionais evitando-se o acúmulo de questões nas instancias inferiores.

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*Conferência feita na Semana da Constituição, realizada sob o patrocínio da OAB/PI, de 17 a 21 de outubro de 1988.
** Publicado na Revista da Faculdade de Direito da UFC, nº29, jan/jun-1988, p.233.

terça-feira, 28 de julho de 2015

PRESIDENTE DO IAC VISITA OBRAS DA NOVA SEDE DA OAB-CE

O presidente do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), João Gonçalves de Lemos, e o secretário-geral da Academia Cearense de Letras Jurídicas (ACLJur), Roberto Victor Ribeiro, visitaram as obras de construção da nova sede da OAB Ceará. A visita foi acompanhada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro; pelo secretário-geral Jardson Cruz; e pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE, José Damasceno Sampaio.
A visita ocorreu na manhã da terça-feira (21), durante a assinatura do "Termo de Cessão de Uso" entre a OAB-CE e o Instituto dos Advogados do Ceará (IAC). Segundo o presidente Valdetário Andrade Monteiro, a instituição cresceu bastante nos últimos anos e é preciso acompanhar o desenvolvimento com melhores condições para atender aos advogados e também à sociedade. “A nova sede funcionará em um moderno prédio na Avenida Washington Soares. Além do prédio, o projeto prevê a construção de uma praça, sendo um espaço destinado para o lazer e para a socialização das pessoas que residem no entorno do prédio”.
Conforme o projeto, a nova sede terá dois blocos, sendo um com três e outro com dois andares, incluindo o subsolo destinado à garagem, tendo um amplo auditório com capacidade para 300 pessoas, várias salas de aula com capacidade para 60 alunos/cada, salas de reunião, biblioteca e sala de estudo (50 lugares), farmácia, cafeteria e terraço aberto para eventos no primeiro pavimento. O Conselho Seccional funcionará num amplo auditório com capacidade para assistência de 160 lugares, além das bancadas amplas para os Conselheiros e Conselheiras.

PRESIDENTES DO IAC E DA OAB-CE ASSINAM "TERMO DE CESSÃO DE USO"


 O presidente do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), João Gonçalves de Lemos; e presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, assinaram, na manhã da terça-feira (21), um "Termo de Cessão de Uso" destinando uma sala na nova sede da OAB-CE para o funcionamento do IAC. A assinatura ocorreu durante visita realizada às obras na Avenida Washington Soares.Com a construção da nova sede, a OAB-CE destinará espaço ao IAC, para que o Instituto continue a desenvolver as mesmas atividades que promove na sede da Avenida Pontes Vieira. O Instituto dos Advogados do Ceará (IAC) foi fundado em 4 de julho de 1931 e é atualmente presidido pelo advogado João Gonçalves de Lemos, recém-eleito para o biênio 2014-2016. O IAC é a instituição de fomento ao estudo e à cultura jurídica, com lançamento de obras de advogados, magistrados e bacharéis em Direito. Participaram da assinatura o secretário-geral da OAB-CE, Jardson Cruz; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da instituição, José Damasceno Sampaio; e o advogado Roberto Victor Ribeiro, os quais integram o IAC.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

A importância do selo verde como estímulo à reciclagem

                                                                                       


Barros Alves
(Da Coluna DIREITO AMBIENTAL - Suplemento O ESTADO VERDE, do Jornal O ESTADO - edição de 22.07.2013)

No início do mês em curso, a Assembleia Legislativa do Ceará, aprovou unanimemente, algumas modificações na lei que criou o “Selo Verde” em nosso Estado e que possibilita a certificação de produtos compostos de materiais reciclados. A proposta apreciada pelo parlamento cearense foi oriunda do governo do Estado, por intermédio de sugestões nascidas nas secretarias de Meio Ambiente e da Fazenda e Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Os deputados, após intensa discussão em torno do tema, levaram a termo as alterações solicitadas pelo Poder Executivo na Lei nº. 15.086, de 28 de dezembro de 2011, a que criou o “Selo Verde”. Com a lei modificada, agora nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica menor a a alíquota, que passa de 17% para 7%. Assim, os produtos advindos da utilização de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis terão uma redução, nos seus preços de 58,82%.
Mais eficácia  Um dos maiores interessados na aprovação das alterações na lei do “Selo Verde” é o Secretário Artur Bruno, que esteve em vários momentos na Assembleia Legislativa acompanhando o processo, já para contribuir como titular da Pasta que cuida do meio ambiente no Estado; já pelo fato de ser parte qualificada no assunto, uma vez que exerceu vários mandatos parlamentares. Ele considera que as modificações aprovadas pela Assembleia Legislativa torna mais eficaz a política ambiental sobre a questão específica definida na lei.

Incentivos fiscais


 Entre os itens alterados pela proposta defendida pela Secretaria de Meio Ambiente do Ceará – SEMA, está o artigo 6, que torna a Taxa de Certificação do Selo Verde devida não por Gênero de produto, mas por modelo, no valor de 200 Ufirces (3,3390), equivalente a R$ 667,800. De igual modo foi concretizada modificação proposta para os artigos 9º- A e 9º - B. Estabeleceu-se no art. 9º-A, que a inclusão é no sentido de que o incentivo fiscal assegurado com a Certificação do “Selo Verde” não é aplicado para o Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que forem optantes do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123/2006. Caso essas empresas não sejam optantes do Simples e optem pelo “Selo Verde”, recolherão pelo regime normal. O art. 9º B, permite a acumulação dos benefícios e incentivos fiscais do “Selo Verde” com os assegurados no Fundo Industrial do Estado do Ceará (FDI).

Parceria fiscalizatória


No diploma legal modificado, a Secretaria da Fazenda-Sefaz, e a Secretaria do Meio Ambiente – Sema, participam dos atos fiscalizatórios que permitirão o cumprimento da legislação em apreço. Destarte, o art. 9-C e o art. 9º-E asseguram a possibilidade de fiscalização conjunta pela Sefaz e Semace, a fim de verificar o cumprimento das condições exigidas para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais oriundos da concessão do Selo Verde.

Aperfeiçoamento legal


Conforme o entendimento do titular da Pasta do Meio Ambiente, Artur Bruno, a lei definiu, primordialmente, o Selo Verde como condição para a redução da base de cálculo dos produtos resultantes da industrialização de plástico, papelão e papel que tenham em sua composição matéria-prima oriunda de reciclagem. Num segundo momento, após diálogos com a iniciativa privada e estudos desenvolvidos, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi ampliado o rol para incluir os resíduos da construção civil e outros materiais recicláveis, conforme disposto no art. 3º, inciso I, Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012.

ECA - uma ilusão amarga


                                                                               


Walter Filho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos de existência e, mais uma vez, recebeu de setores da imprensa enorme destaque, sendo alçado ao patamar das normas imutáveis. Quem fala em mudanças nesta legislação é taxado de retrógrado e conservador – sou um deles.

Os delitos perpetrados por menores cresceram assustadoramente no Brasil sob a égide do Estatuto. A sua fraqueza na punição de crimes gravíssimos (homicídios) é um escarro no rosto das famílias enlutadas e um vitupério contra os mortos. Nos crimes hediondos, a punição deve ser rigorosa (cadeia), seja qual for a idade do transgressor.

Os delinquentes que estupraram quatro jovens no estado do Piauí, e mataram uma delas, receberam uma simples medida de internação pelo prazo de três anos – há quem diga que isto é punição, mesmo diante de tamanha vileza. Somente no Brasil este tipo de coisa é possível, uma vez que aqui as crueldades inomináveis são justificadas com argumentos de que eles são vítimas da sociedade excludente e, assim, devem ficar gozando da impunidade que a lei lhes garante. Um dos adolescentes internado, de 17 anos, foi espancado até a morte pelos comparsas na última quinta-feira.

O resultado da leniência do ECA ao longo dos anos fez florescer gangues de jovens brutais que espalham terror nas nossas cidades. Qualquer gesto legítimo e legal de defesa do cidadão é solapado impiedosamente pelos defensores da legislação menorista.


Diante do desejo da maioria esmagadora da população que não aguenta mais ver tanta impunidade juvenil, a Câmara Federal deu o primeiro passo para desmistificar a ideia de que menores não podem ser punidos. As alterações aprovadas, no entanto, são brandas demais diante da barbárie que nos é imposta pela sanha assassina dos “meninos inimputáveis”.

É tempo de todos saírem na defesa de suas vidas, pois o silêncio dos bons fortalece o braço criminoso destes desalmados matadores. A lei deve expressar a vontade da maioria – é hora de endurecer a liberdade.

* Walter Filho É Promotor de Justiça, escritor, autor do livro O CASO CESARE BATISTTI, A PALAVRA DA CORTE.(walterfilhop@gmail.com)

sexta-feira, 17 de julho de 2015

IAC PRESTIGIA REINAUGURAÇÃO DA PRAÇA DA IMPRENSA

                                                                                 

O presidente do IAC, advogado João de Lemos, juntamente com os advogados Jardson Cruz, Roberto Victor e Ricardo Bacelar compareceram à reinauguração da antiga Praça da Imprensa, agora com a nova denominação de Praça Edson Queiroz. Durante o evento confraternizaram com as autoridades presentes, entre as quais o advogado Pádua Lopes, sócio do IAC e diretor do Grupo Edson Queiroz; e também com o prefeito de Fortaleza, médico Roberto Cláudio.

PRESIDENTE DO IAC CONVIDA ADVOGADO RICARDO BACELAR PARA FILIAR-SE À ENTIDADE

                                                                                        

Os advogados João de Lemos, presidente do IAC; Jardson Cruz e Roberto Victor, sócios do Instituto, visitaram o advogado Ricardo Bacelar, oportunidade em que o convidaram para filiar-se à entidade que congrega eminentes personalidades do cenário advocatício cearense desde 1931. Convite aceito de pronto, o presidente João de Lemos presenteou do Dr. Ricardo Bacelar com exemplares das duas mais recentes edições da Revista do IAC.

segunda-feira, 13 de julho de 2015

MUITA FALTA DE POUCA VERGONHA



                                                                                                

                                                        Valmir Pontes Filho*
                                                             
                   Às vezes me sinto alguém a navegar à deriva por mar bravio, que não tem cabelos onde eu me possa agarrar (apud Paulinho da Viola). Ou, pior ainda, ainda em vida terrena, a experimentar a agruras do umbral, que muitos conhecem pelo equivocado apelido de “inferno”. Digo isto por muitos motivos, que vão do extravagante gosto musical de hoje em dia (nós, antigos, somos incorrigíveis, risos) à uátisape-dependência a que todos estamos desgraçadamente sujeitos. Eu não sei mais, por exemplo, dormir nem acordar sem dar uma olhada nas mensagens recebidas no meu smartphone (“telefone inteligente”, para quem não é afeito à “língua universal”), igual a quando eu fumava (cigarros, é bom esclarecer, há bem mais de dez anos).
                   Mas duas outras razões me deixam atônito. De um lado, enxergo duas nobres profissões serem vilipendiadas, execradas mesmo (basta ouvir os sábios motoristas de táxi com quem conversamos), por conta da lamentável atuação de alguns magistrados e advogados. Todos eles, quando nominalmente referidos, evidentemente merecem o (constitucionalmente) assegurado direito ao contraditório e à ampla defesa. Nem todos, de certo, são culpados, pois há notória diferença entre o acusado, o indiciado e o condenado (leiam, por favor, o livro “O Renascer do Direito”, de Dalmo Dallari). Conheço situações em que as acusações são brutalmente injustas e descabidas.
                   Mas, noutros casos, diante de provas irrefutáveis, a corrupção é inegável. E se existem corruptos, há corruptores, entre os quais se incluem colegas de profissão (como disse acima sou advogado, com muito orgulho). Estou no final do exercício de um mandato de Conselheiro Federal da OAB, que me foi bondosamente confiado pelos advogados cearenses e, como integrante da Câmara de Ética de Disciplina, já votei, sofridamente, a favor de drásticas condenações a esses infelizes maus praticantes da advocacia. É doloroso isto que a imprensa local noticia (e graças a Deus a liberdade de imprensa é intocável numa democracia), mas, ao mesmo tempo, é paradoxalmente bom, na medida em que vivemos um momento de catarse. Quem for do bem que se afaste quem for do mal! Sempre valeu, vale e valerá a pena a prática da advocacia séria e ética.
                   De outro lado, vislumbro uma titular maior do Governo federal que, quando aspirante à renovação do seu poder de mando, prometeu mundos e fundos. Tudo iria ser uma maravilha, desde que um novo voto de confiança fosse dado ao partido a que pertence (ainda?). Eis, entretanto, que explodem novos escândalos a cada dia, a arrepiar os cabelos de um frade de pedra. Propinas fantásticas pagas aqui e alhures, riquezas patrimoniais estratosféricas criadas da noite para o dia, gente fugindo e sendo presa, enfim, uma loucura total.
                   Tarifas públicas, que deveriam decrescer em valores, foram e são absurdamente aumentadas, a disparar a inflação. Para manter programas sociais (elogiáveis, embora merecedoras de consertos finalísticos), o Governo se vale de um “cheque especial” que não tem nem pode ter (cadê o princípio da estrita legalidade e da moralidade?). Dribla a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas cai ridiculamente após o lance midiático. A inflação dispara, a recessão se vê escancarada (coitados dos empresários honestos) e a confiança despenca (meu amigo que me corta os parcos cabelos me disse – e achei isto genial – que a situação está tão ruim, que quem quer fazer um “despacho”, usa caldo Knorr).
                   Por fim e ao cabo, vem aquele senhor responsável por isto tudo (e em quem, envergonhadamente, confesso haver votado na primeira de suas candidaturas), a fazer críticas ao governo da Sra. Dilma (a quem respeito, pelo cargo que ocupa e por ser mulher, mas a quem não chamo de PresidentA nem sob tortura). Ele que criou isto tudo e, agora, vem posar de vestal. Só tenho uma coisa a dizer, a título de desabafo: É MUITA FALTA DE POUCA VERGONHA (apud Valmir Pontes, meu pai).
                   Tenho dito.

* O autor é advogado, jurista, professor. Pertence à Academia Cearense de Letras Jurídicas-ACLJur; e ao Instituto dos Advogados do Ceará-IAC.
                  
                  
                  

domingo, 12 de julho de 2015

IAC SE REÚNE EM SESSÃO ORDINÁRIA

                                                                                 


No dia 8 passado, às 15h, sob a presidência do Dr. João de Lemos, realizou-se reunião do IAC em sua sede, na Sala Wanda Sidou, sito na Av. Pontes Vieira, 2680, no Bairro Dionísio Torres. Vários assuntos de interesse da entidade foram discutidos e encaminhados, entre os quais a reforma do Estatuto e elaboração de documentos a serem enviados ao Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que se reunirá em 21 de agosto vindouro, em Brasília.

Compareceram os sócios efetivos Roberto Victor Pereira Ribeiro, Luiz Dias Martins Filho, Schubert Machado e Gerson Fonteles (na foto).  Único de barba é o jornalista Barros Alves, Assessor de Comunicação do IAC. Também compareeceram os sócios Régis Frota e Aurila Carneiro Araújo.

AMIGOS ABRAÇAM VALDETÁRIO MONTEIRO

                                                                                 

Para abraçar o presidente da OAB-CE, Dr. Valdetário Monteiro, no dia do aniversário dele (10.07) muitos amigos do aniversariante confraternizaram-se na Churrascaria Parque Recreio. Entre eles, o jornalista Barros Alves, Assessor de Comunicação do IAC; o advogado Paulo Quezado, da Academia Cearense de Letras Jurídicas-ACLJur; o Dr. João de Lemos, presidente do IAC; e o Secretário-geral da ACLJur, Dr. Roberto Victor Pereira Ribeiro.

AMIGOS ABRAÇAM PRESIDENTE DA OAB-CE NO DIA DO ANIVERSÁRIO DELE

                                                                            

Na sexta-feira (10.07), milhares de advogados estiveram na Churrascaria Parque Recreio para abraçar o Dr. Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE. Lá estiveram entre os muitos, oDr. Jardson Cruz, Secretário-geral da OAB-CE; o Dr. Marcelo Mota, candidato a presidência da OAB-CE nas próximas eleições; o Dr. João de Lemos, presidente do IAC; o jornalista Barros Alves, Assessor de Comunicação do IAC; e o Dr. Roberto Victor Pereira Ribeiro, Secretário-geral da Academia Cearense de Letras Jurídicas-ACLJur.


sábado, 11 de julho de 2015

DR. ADRIANO PINTO SAÚDA OS NOVOS SÓCIOS EFETIVOS DO IAC





DISCURSO DE SAUDAÇÃO A NOVOS MEMBROS - SESSÃO SOLENE DE POSSE NO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO CEARÁ – IAC, REALIZADA NO AUDITÓRIO CASTELO BRANCO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 2015, ÀS 19 HORAS..

Cumprimento o Presidente do IAC, JOÃO GONÇALVES DE LEMOS, o Presidente da OAB/CE, as demais autoridades já nominadas e a todos os presentes, advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, defensores públicos, professores, familiares, amigos, e convidados.

Senhoras e senhores.

Recebi do nosso Presidente JOÃO GONÇALVES DE LEMOS, a grata incumbência de saudar aos colegas JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO, ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO, JARDSON SARAIVA CRUZ e VALDETÁRIO MONTEIRO ANDRADE, os novos membros do INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO CEARÁ – IAC, como uma premiação, por serem pessoas para as quais dedico especial sentimento, porquanto confrades da ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS JURÍDICAS(ACLJUR).

Assim, saúdo com júbilo os neófitos desta instituição que, todavia, são eminentes veteranos nas letras jurídicas, como reputados advogados e autores de estudos produzidos em suas especialidades, além de dedicados militantes nos desempenhos da nossa OAB/CE, sendo VALDETÁRIO seu presidente, JARDSON o seu secretario geral, e DAMASCENO o presidente do nosso TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, enquanto ROBERTO VICTOR secretaria a Academia Cearense de Letras Jurídicas.

Registro, com igual satisfação, que presidi a Comissão Examinadora desse acolhimento, formada, também, pelos confrades MARCOS DE HOLANDA e HERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA.

Vale lembrar que nosso Instituto, fundado em 4 de julho de 1931, destina-se a abrigar e reunir não apenas os advogados, mas, a quantos tem formação jurídica e pendor pelo estudo do direito, para a difusão de conhecimentos, assim como pelo debate crítico e o culto à justiça social.

Nessas ordens de preocupações culturais, o IAC se faz parceiro permanente da OAB/CE, assim como da ACLJURna busca de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, a defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos e do fortalecimento da cidadania.

Sem dispor da visibilidade que a OAB conquistou junto à Sociedade e ao Estado, e, menos ainda, dos meios financeiros indispensáveis à qualquer desempenho cultural, o IAC, pode contribuir efetivamente com a produção de ideias e a divulgação da manifestação crítica que se faz a principal arma para a luta pelo Direito.

Tenho fé em que os novos colegas, pela energia da idade e desempenhos que já realizam em suas atividades profissionais, culturais e corporativas, vão agregar não apenas prestigio para o nosso IAC, mas, também, força de entusiasmo à luta social e jurídica, contra atos ou omissões do poder público; a promoção da defesa do meio ambiente, da ecologia em geral, do consumidor, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico cultural; e o aperfeiçoamento do exercício profissional das carreiras jurídicas.

O IAC tem o privilégio de receber, hoje, novos membros para enriquecer ainda mais o quadro de seus associados, que vão ajuda-lo, tenho certeza, a caminhar ao lado da Academia Cearense de Letras Jurídicas (ACLJUR) e da própria OAB-CE, compondo o universo cultural e jurídico de nosso Estado.

Registro, neste momento de alegria institucional, a saudade deixada pelo nosso querido Professor JOSÉ ALBERTO ROLA, recentemente falecido e que, por muitos anos, presidiu o nosso IAC.

Não posso deixar de lembrar, que o mestre JOSÉ ALBERTO ROLA, homem de bondade e simplicidade exemplares, cultor do Direito Comercial, depois de doze anos aposentado, voltou à ministrar aulas em nossa Faculdade de Direito/UFC, como voluntário, porque induzi o seu chamamento, em face da falta de professor para duas turmas de Direito Falimentar.

Quando exercia esse voluntariado autorizado em lei federal e introduzindo em nossa UFC por resolução de seu Conselho Universitário, originária de sugestão que fiz ao Diretor da Faculdade de Direito, Prof. ÁLVARO DE MELO FILHO, foi, o mestre JOSÉ ALBERTO ROLA, juntamente comigo, citado em ação judicial promovida por membro do Ministério Público Federal questionando a legitimidade desse desempenho.

Felizmente, o juiz federal não concedeu a tutela antecipada requerida nessa ação para o afastamento imediato da sala de aula, pois, do contrário, quatro turmas de alunos ficariam prejudicados no seu tempo de colação de grau.

Essa ação judicial, ainda pendente de decisão final, foi acompanhada de representação ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO que, mais célere, proclamou a absoluta regularidade do exercício desse magistério voluntário.

Infelizmente, JOSÉ ALBERTO ROLA ficou tão magoado que, decidiu não dar continuidade ao seu magistral voluntariado, por não  aceitar como a disposição de ensinar e educar sem acréscimos financeiros poderia ser tomada como conduta judicialmente questionável.

Quem sabe, a nossa OAB/CE poderia examinar a questão e celebrar homenagem ao saudoso mestre, em sessão de desagravo público.

Considero apropriado, respeitando a eventual divergência, que em evento acadêmico, mesmo festivo, se renda homenagem a pessoa falecida. A vida é mesmo contraditória, dela faz parte a unidade dos contrários.

Também entendo o possível desacordo de que, saudando o ingresso de novos colegas, seja sumariado o destaque dos merecimentos, para colocar em pauta questões do imediato interesse do nosso IAC, até mesmo como provocação das novas forças adquiridas, porque faz-se necessário considerar a realidade das entidades culturais e de suas circunstâncias.

Certamente, um olhar cético levará à inquietação acerca do que parece ser uma crise existencial, mas a história mostra que o Instituto detém potencial de sabedoria, conhecimento, profissionalismo, sempre possível de serem deflagrados.

Seja na natureza, seja na sociedade, a evolução deriva do movimento, e movimento é a superação continuada de contradições. Resulta daí que sempre se faz apropriado aproveitar o momento cultural para produzir resultado social.

A realidade social cobra do nosso IAC conjugar forças vivas para uma atuação em prol de transformações inconclusas, desembaraçando-se da herança formalista, cultora de conceitos e representações, sem produções objetivas, sem compromisso direto com as mudanças sociais possíveis.

É preciso, em certa medida, fazer saltar fora o manto da resignação diante de coisas estabelecidas, acertar o passo com os centros produtores de reações fundadas no conhecimento do Direito.

Temos de ousar, e ousar quer dizer rever pontos de vista e práticas, o que demanda, mais do que simples vontade, trabalho, dedicação, esforço, significando, sobretudo, a disposição de enfrentar a incompreensão da posição assumida, porque até mesmo a provocação da divergência pode resultar contribuição para construir-se o futuro em sintonia com os reclamos do presente.

Meus queridos novos membros efetivos do IAC, que hoje tomam posse, convido-os a encetarem com os que aqui já se encontram, uma viagem sem fim, ao encanto do Direito que o nosso Instituto dos Advogados deve realizar, lembrando que o sucesso de nossa viagem e sua perpetuação dependerão do estado de nossas almas, do nosso entusiasmo, da nossa crença na força das idéias.  

Proponho, para dar ao momento acadêmico um aproveitamento instrumental em prol da cidadania, que façamos reação contra um estado inquietante existente no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesses tempos em que o Brasil navega sob turbulências produzidas pelas ondas da corrupção institucionalizada, restando à defesa da sociedade, a esperança de um Judiciário firme e eficiente. 

Divulgou o jornal Folha de São Paulo, em 8.6.15, pesquisa realizada pela FGV, dando conta de que apenas 20%(vinte por cento) dos processo com pedidos de vista feitos pelos ministros do STF são devolvidos no prazo regimental de duas sessões.

Existem processos que dormitam nos gabinetes do STF em razão de pedidos de vistas há anos, havendo essa pratica se tornado geral e corriqueira, sendo apresentada a seguinte média em dias de demora, para os atuais ministros:

GILMAR MENDES – 409 dias;
CARMEN LUCIA – 342 dias;
CELSO DE MELO – 318 dias;
DIAS TOFFOLI – 286 dias;
MARCO AURÉLIO – 255 dias;
RICARDO LEWANDOWSKY – 233 dias;
LUIZ FUX – 169 dias;
ROSA WEBER – 121 dias;
TEORI ZAVASCKI – 57 dias e
ROBERTO BARROSO – 35 dias.

Nada justifica tal situação. Vencido o prazo regimental, impunha-se a devolução imediata do processo levado em vista. Caso o ministro não se faça habilitado a votar no prazo regimental, deve abster-se, evitando que a vista se transforme em instrumento de desvios na prestação jurisdicional. E, se o corporativismo impede uma reação devida à Sociedade, cabe ao Ministério Público atuar. Também nós, as instituições sociais de formação jurídica, temos de reagir, com a palavra, pois, ficar como está, desautoriza o STF pelo exemplo negativo de violação da ordem legal e constitucional, no pertinente a garantia da celeridade processual.

Faz-se destaque indesejável na mídia, o fato de que a ADIN 4.650 que versa sobre o financiamento privado de campanhas políticas, está paralisada por pedido de vista desde 2/4/2014, ou seja, há mais de um ano.

Cabe lembrar que o Judiciário produziu normas destinadas ao descongestionamento processual, que impedem a tramitação de causas levadas à exame do STF, já existindo represadas nas instâncias inferiores mais de meio milhão de processos.

Em 12 de junho deste 2015, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu do deputado Glauber Braga (PSB-RJ) projeto que prevê a regulamentação dos pedidos de vista em todos os tribunais do país, solicitando apoio para a sua aprovação.

Considero, porem, que a PEC 53/2015, de autoria do deputado Glauber Braga que acrescenta ao Art. 93, da Constituição o Item XVI, ao estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para vista, contados da data em que foi o processo recebido no gabinete do ministro, sob pena de serem sustados todos os processos pautados ou apresentados para julgamento, com exceção de mandados de segurança e habeas corpus, causa mais prejuízo do que benefício.

Esse é o modelo parlamentar, mas, ao invés de atuar diretamente contra o infrator, vai produzir danos à prestação jurisdicional, pelo que, melhor será requisitar os autos levados em vista, para julgamento, e impor uma multa a ser deduzida dos vencimentos de quem não devolveu o processo no prazo legal.

Por certo, essa retenção por tempo indeterminado dos processos pelo pedido de vista colide frontalmente com o princípio da duração razoável do processo, inscrito no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal e, reclama solução que faça socialmente eficaz a garantia constitucional.

Uma outra batalha que devemos compartilhar, até porque ligada a esta primeira, foi aberta em MANIFESTO de mais de cem advogados contra a aprovação na Câmara Federal da PEC (182/07) que permite, entre outros, o financiamento empresarial das campanhas eleitorais.

O texto do manifesto é também uma declaração de apoio ao MS 33.630, que pede a suspensão da tramitação da proposta, e deve ser entregue à relatora no STF, ministra Rosa Weber.

Essa malsinada proposta foi aprovada em 1º turno no plenário da Câmara um dia após ter sido rejeitada emenda aglutinativa, que previa financiamento privado a partidos e candidatos.
Diga-se, de passagem que, não estivesse a ADIN 4.650 paralisada por pedido de vista há mais de um ano, poder-se-ia ter uma declaração de inconstitucionalidade que inibiria essa iniciativa e aprovação malsinada, atacada no manifesto em referência.

Como se argui nesse manifesto, tal votação violou o art. 60, I e § 5º, da CF, que não autoriza que a matéria rejeitada seja rediscutida senão no ano seguinte, e prevê que uma nova PEC deve ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos deputados.

Na verdade, busca-se o caminho técnico porque, arguir os valores constitucionais e morais não viabiliza resultados sociais, sob o domínio maior dos interesses fisiológicos, dada a falta de coragem cívica para decisões infensas a filigranas jurídicas que não poderiam sobreviver na tensão com as proclamações do Estado Democrático de Direito.

Sendo a Constituição a fonte maior do Direito, qualquer norma inferior deve ceder diante de suas proclamações, para que ela tenha eficácia jurídica e social, pois, a primeira sempre existe, mas, a segunda depende da aplicação concreta da norma.

Entre os signatários desse manifesto se destacam Dalmo Dallari, Celso Bandeira de Mello, presidente e conselheiros federais da OAB, valendo registrar, para nossa memória corporativa, que os advogados cearenses HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO, JOSÉ DANILO MOTA e  KENNEDY REIAL LINHARES, também assinaram o documento.

Vamos aglutinar apoios.

Como largamente divulgado, o Presidente da Câmara Federal logrou a mudança de posição de alguns deputados, sendo a proposta aprovada, mediante pressões incompatíveis com os valores sociais.

Esse financiamento,instrumenta o domínio do poder econômico sobre a política e induz a corrupção.

Sob tais desafios para a atuação deste IAC, da OAB-CE, da ACLJUR e de quantos se congregam para agir em busca do Direito e da Justiça, colocamos o reforço institucional recebido com o ingresso dos valorosos colegas.

Nesta noite, em festa, recebemos, em nome do nosso Presidente e dos demais notáveis membros do nosso quadro institucional, os novos colegas que agora adentram este sodalício, para torná-lo culturalmente ainda mais rico, mais dinâmico, formando pontes para unir caminhos.

Sejam bem vindos, caros confrades.

Muito Obrigado,

ADRIANO PINTO.
Vice-Presidente do IAC.