quinta-feira, 23 de julho de 2015

A importância do selo verde como estímulo à reciclagem

                                                                                       


Barros Alves
(Da Coluna DIREITO AMBIENTAL - Suplemento O ESTADO VERDE, do Jornal O ESTADO - edição de 22.07.2013)

No início do mês em curso, a Assembleia Legislativa do Ceará, aprovou unanimemente, algumas modificações na lei que criou o “Selo Verde” em nosso Estado e que possibilita a certificação de produtos compostos de materiais reciclados. A proposta apreciada pelo parlamento cearense foi oriunda do governo do Estado, por intermédio de sugestões nascidas nas secretarias de Meio Ambiente e da Fazenda e Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Os deputados, após intensa discussão em torno do tema, levaram a termo as alterações solicitadas pelo Poder Executivo na Lei nº. 15.086, de 28 de dezembro de 2011, a que criou o “Selo Verde”. Com a lei modificada, agora nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica menor a a alíquota, que passa de 17% para 7%. Assim, os produtos advindos da utilização de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis terão uma redução, nos seus preços de 58,82%.
Mais eficácia  Um dos maiores interessados na aprovação das alterações na lei do “Selo Verde” é o Secretário Artur Bruno, que esteve em vários momentos na Assembleia Legislativa acompanhando o processo, já para contribuir como titular da Pasta que cuida do meio ambiente no Estado; já pelo fato de ser parte qualificada no assunto, uma vez que exerceu vários mandatos parlamentares. Ele considera que as modificações aprovadas pela Assembleia Legislativa torna mais eficaz a política ambiental sobre a questão específica definida na lei.

Incentivos fiscais


 Entre os itens alterados pela proposta defendida pela Secretaria de Meio Ambiente do Ceará – SEMA, está o artigo 6, que torna a Taxa de Certificação do Selo Verde devida não por Gênero de produto, mas por modelo, no valor de 200 Ufirces (3,3390), equivalente a R$ 667,800. De igual modo foi concretizada modificação proposta para os artigos 9º- A e 9º - B. Estabeleceu-se no art. 9º-A, que a inclusão é no sentido de que o incentivo fiscal assegurado com a Certificação do “Selo Verde” não é aplicado para o Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que forem optantes do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123/2006. Caso essas empresas não sejam optantes do Simples e optem pelo “Selo Verde”, recolherão pelo regime normal. O art. 9º B, permite a acumulação dos benefícios e incentivos fiscais do “Selo Verde” com os assegurados no Fundo Industrial do Estado do Ceará (FDI).

Parceria fiscalizatória


No diploma legal modificado, a Secretaria da Fazenda-Sefaz, e a Secretaria do Meio Ambiente – Sema, participam dos atos fiscalizatórios que permitirão o cumprimento da legislação em apreço. Destarte, o art. 9-C e o art. 9º-E asseguram a possibilidade de fiscalização conjunta pela Sefaz e Semace, a fim de verificar o cumprimento das condições exigidas para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais oriundos da concessão do Selo Verde.

Aperfeiçoamento legal


Conforme o entendimento do titular da Pasta do Meio Ambiente, Artur Bruno, a lei definiu, primordialmente, o Selo Verde como condição para a redução da base de cálculo dos produtos resultantes da industrialização de plástico, papelão e papel que tenham em sua composição matéria-prima oriunda de reciclagem. Num segundo momento, após diálogos com a iniciativa privada e estudos desenvolvidos, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi ampliado o rol para incluir os resíduos da construção civil e outros materiais recicláveis, conforme disposto no art. 3º, inciso I, Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012.

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